Direito digital e proteção de dados
Um vazamento de dados dá à sua empresa três dias úteis para responder.
A LGPD transformou segurança da informação em obrigação legal com prazo, sanção e responsabilidade civil. Entenda o que a lei exige da sua empresa hoje — antes que o incidente aconteça.
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O que mudou
Segurança da informação deixou de ser um assunto só de TI
Toda empresa que guarda dados de clientes, empregados ou fornecedores está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados. Não existe faixa de isenção por faturamento: a lei alcança da grande companhia à empresa de dez pessoas.
Quando um incidente acontece, o que era um problema técnico vira, em poucas horas, um problema jurídico — com prazo curto, autoridade fiscalizadora e risco de indenização.
Art. 46 da LGPD
Dever de protegerA empresa precisa adotar medidas técnicas e administrativas de segurança — e conseguir demonstrar que as adotou.
Resolução ANPD 15/2024
Prazo de três dias úteisIncidente relevante deve ser comunicado à ANPD e às pessoas afetadas, com registro mantido por cinco anos.
Art. 52 da LGPD
Multa de até 2% do faturamentoLimitada a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio de dados, suspensão da atividade e publicização da infração.
Por que isso chega ao jurídico
A multa costuma ser o menor dos problemas
Além da sanção administrativa, o incidente abre outras frentes — e todas dependem de documentação que precisa existir antes.
- 01Indenização aos titularesO art. 42 da LGPD prevê reparação de danos, com responsabilidade solidária entre controlador e operador.
- 02Falhas do fornecedor que chegam até vocêO comprometimento de terceiros respondeu por 15% das violações no Brasil e foi o vetor mais caro. O contrato define quem responde.
- 03Contratos e due diligenceSanções da ANPD são públicas. Empresa sancionada perde contratos e enfrenta questionamentos em auditorias.
- 04Regulação em expansãoDepois do PNCiber, o anteprojeto da Lei Geral da Cibersegurança prevê uma autoridade nacional com poder de fiscalizar e sancionar.
Como atuamos
Trabalho jurídico preventivo — e resposta quando o incidente já ocorreu
O escritório atua na estruturação de programas de conformidade em proteção de dados, na revisão de contratos com fornecedores de tecnologia, na elaboração de políticas e planos de resposta a incidentes e na condução jurídica de casos já instaurados, inclusive perante a ANPD.
Se a sua empresa ainda não mapeou o próprio grau de exposição, uma conversa inicial ajuda a entender onde estão as lacunas.
Converse com o escritório
Atendemos empresas que precisam adequar seus processos à LGPD, revisar contratos de tecnologia ou responder a um incidente já em curso.
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